01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

incidindo as diretrizes do item III dessa súmula, isto é, não poderá
comprová-lo em momento posterior como, por exemplo, no agravo interno.
Há ainda os que defenderão que o artigo não pode ser interpretado
literalmente, permitindo a alegação e a comprovação do feriado local em
momento posterior. A nosso juízo essa parece ser a melhor solução.
Isso porque o Novo CPC cria uma nova ideologia de suprimento de
vícios processuais, especialmente na fase recursal, dando prevalência ao
princípio da primazia da decisão de mérito. Desse modo, exige o
afastamento de vícios sanáveis para que seja julgado o mérito do recurso. O
mesmo caminho trilhou a CLT com o advento da Lei nº 13.015/14, ao admitir
no art. 896, § 11, que o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar
o vício ou mandar saná-lo quando o defeito formal não se reputar grave.
Nesse contexto, embora o pressuposto extrínseco da tempestividade seja
um vício insanável, a comprovação da tempestividade é plenamente sanável.
Noutras palavras, interposto o recurso fora do prazo ele é intempestivo e tal
vício não tem como ser sanado. Agora, se interposto dentro do prazo, mas
tal prazo foi prorrogado pela existência de um feriado local, a comprovação
deste é sanável, devendo, portanto, ser permitido o saneamento do vício.
Ademais, tal entendimento preza pelo princípio da boa-fé, que foi
reconhecido como norma fundamental do Novo CPC, o que significa que
irradia efeitos para todo o código (NCPC, art. 4º).
Adotando essa tese, teremos duas hipóteses diferentes: 1) o recorrente
alega o feriado local, mas deixa de comprová-lo no momento da
interposição do recurso. Nesse caso, o relator deverá conceder ao recorrente
o prazo de 5 dias para suprir o vício, sob pena de preclusão; 2) o recorrente
não alega o feriado e também não o comprova. Como o Tribunal não terá