01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência
uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do
Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma da alínea a (...) (CLT,
art. 896).
Vê-se, pelo referido dispositivo, que a divergência jurisprudencial é um
pressuposto recursal intrínseco do recurso de revista, a ser analisado no juízo
de admissibilidade, o qual não profere decisão de mérito. Melhor explicando.
O recurso passa por dois momentos bem distintos: o juízo de
admissibilidade e o juízo de mérito. No primeiro, o Tribunal irá analisar a
presença dos pressupostos recursais (extrínsecos e intrínsecos). Ausentes tais
pressupostos, o recurso não será conhecido (admitido), faltando assim
decisão de mérito. Presentes os pressupostos recursais, o Tribunal passa ao
juízo de mérito dando ou não provimento ao recurso, proferindo nesse caso
decisão de mérito.
Portanto, a análise da divergência é anterior à decisão de mérito, o que
significa que, não existindo divergência jurisprudencial, o recurso de revista
não será conhecido, faltando decisão de mérito a legitimar o cabimento da
ação rescisória. Com efeito, de acordo com o TST, não havendo decisão de
mérito, falta interesse processual para o ajuizamento da ação rescisória.