01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nº 337 DO TST. 1. Diante do escopo da nova lei, a função
uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada
quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas
com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou
da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a
demonstração da existência de decisões conflitantes e
específicas – assim compreendidas aquelas que, partindo
de premissas idênticas e interpretando os mesmos
dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2.
Inviável, na hipótese, o conhecimento do recurso de
embargos, por divergência jurisprudencial. Consoante
entendimento recente desta SBDI-I, a indicação do Diário
da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se
insuficiente para validar a transcrição do aresto
paradigma, quando o trecho necessário à configuração da
divergência não se encontra registrado na ementa.
Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial
de imprensa são publicados apenas o resultado do
julgamento e a ementa do acórdão, não havendo
divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais
circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos
colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou
publicação em repositório oficial na internet, sob pena de
não conhecimento. 3. Embargos de que não se conhece 363 .
Assim, considerando que, na fonte oficial (por exemplo, Diário da
Justiça), consta apenas a ementa e a conclusão, sendo estas insuficientes para
demonstrarem a divergência, incumbe ao recorrente juntar aos autos a
íntegra do acórdão paradigma mediante certidão, fotocópia autenticada ou