01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a
probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo
relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou
de difícil reparação.
Portanto, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a
recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
1.7. Reexame necessário
Das decisões definitivas e terminativas proferidas pela Vara do Trabalho
ou pelos Tribunais Regionais (em processo de competência originária),
admite-se a interposição de recurso ordinário, conforme estabelece o art. 895
da CLT. Trata-se de ato processual que depende de provocação das partes,
pois o recurso também é manifestação do poder de ação, o que impõe a
inércia do Poder Judiciário e a consequente provocação pelo jurisdicionado.
Ocorre, no entanto, que, em se tratando de pessoa jurídica de direito
público que não explore atividade econômica, o ordenamento prevê o
reexame necessário das decisões que lhe sejam total ou parcialmente
desfavoráveis, como declina o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, in verbis:
Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho,
constituem privilégio 183 da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou
fundações de direito público federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica:
(...)
V - o recurso ordinário “ex officio” das decisões que lhe
sejam total ou parcialmente contrárias;