01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectivamente (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91).
Nessa hipótese, o adicional incide apenas sobre a folha dos trabalhadores
com direito, em tese, à aposentadoria especial.
Da análise desses adicionais é possível extrair que ambos integram o
art. 195, I, a, da CF/88, embora a súmula em análise verse apenas sobre o
primeiro (contribuição do SAT), sendo destinados a custear a seguridade
social.
Além disso, o art. 114, VIII, da CF/88 é enfático em conceder à Justiça
laboral competência para executar “contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais”. A expressão acréscimos legais não
deixa nenhuma dúvida acerca da competência dessa Justiça Especializada
para a execução da contribuição do SAT.
Com efeito, havendo decisão condenatória, incumbe à empresa recolher
sua cota parte de 20%, acrescida do adicional relativo ao risco de sua
atividade (1%, 2% ou 3%), as quais serão executadas, de ofício, na Justiça do
Trabalho.
Antes de finalizar os comentários dessa súmula, é necessário fazer duas
obser​vações.
Primeira, a competência da Justiça do Trabalho para a execução de tais
adicionais está limitada às condenações em pecúnia que proferir ou que seja
objeto de acordo judicial homologado nessa Especializada, nos termos da
Súmula nº 368, I, do TST.
A segunda observação diz respeito às contribuições de terceiros, ou
seja, aquelas destinadas ao sistema S (Sesi, Senai, Sest, Senat, Senac, Senar,