01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

divergência.
Pela análise desse incidente, é possível constatar que, caso exista
divergência interna no TRT, ele obrigatoriamente terá que uniformizar seu
entendimento, com a criação de súmulas regionais. A propósito, caso o TRT
não faça a uniformização, espontaneamente, o TST poderá determinar o
retorno dos autos à origem para que se proceda à uniformização (CLT, art.
896, § 4º).
Assim, a partir da criação da súmula regional (TRT), somente ela ou a
tese jurídica prevalente servirá para viabilizar a divergência no recurso de
revista. Exemplificamos:
TRT da 14ª Região julga determinado caso estabelecendo
que a multa do art. 477, § 8º, da CLT será aplicada se as
verbas rescisórias forem pagas no prazo legal, mas não
ocorrer a homologação no referido prazo. Por outro lado,
o TRT da 18ª Região, em outro processo, julga que não se
aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese da
homologação fora do prazo legal, mas desde que o
pagamento ocorra dentro do prazo. Nesse caso, se o TRT
18 não tem súmula a respeito do tema, o acórdão regional
servirá para demonstrar a divergência. Agora, se esse
TRT já tiver súmula a respeito do tema, apenas ela servirá
para legitimar a divergência, o que significa que, mesmo
havendo um acórdão diferente naquele regional, ele não
poderá ser utilizado.
Portanto, a partir da Lei nº 13.015/14, o acordão regional somente
legitimará a divergência se não existir súmula ou tese prevalente no TRT