01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 71 do TST. Alçada
A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo
inalterável no curso do processo.
O processo do trabalho possui ao menos três ritos processuais:
ordinário, sumário 11 e sumaríssimo. O rito sumário, denominado dissídio de
alçada, assim como o rito sumaríssimo são definidos pelo valor dado à
causa, tendo como base o valor do salário-mínimo. Desse modo, o processo
seguirá pelo rito sumário quando o valor da causa não ultrapassar dois
salários-mínimos (art. 2 , § 3º da Lei 5.584/70), enquanto se submeterá ao
rito sumaríssimo quando a causa for acima de dois salários mínimos e não
exceder a 40 salários-mínimos (CLT, art. 852-A). Ultrapassados tais valores,
aplica-se o rito ordinário.
À época da edição da presente súmula, em 1978, a inflação alterava
constantemente o valor do salário-mínimo, provocando dúvidas quanto ao
valor a ser considerado para definição da alçada e, consequentemente, os
recursos cabíveis, vez que no rito de alçada somente é admitido recurso
quando versar sobre matéria constitucional. A divergência deu origem,
inicialmente, à Súmula nº 502 do STF e, em seguida, à presente súmula,
ambas entendendo que a relação entre o valor da causa e o salário-mínimo
vigente para efeito de alçada era o da data do ajuizamento da causa.
A súmula em comentário perdeu sua importância prática após a edição
da Lei nº 7.402/85, que alterou o § 4º, do art. 2º, da Lei 5.584/70, declinando
expressamente que “salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum
recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se
refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário
mínimo à data do ajuizamento da ação” (grifo nosso). No mesmo sentido,
estabeleceu o art. 852-A da CLT, que prevê o rito sumaríssimo.