01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ser manifestação do poder estatal, possui implicações sociopolíticas.
O escopo social da jurisdição consiste na pacificação da sociedade com
justiça, além de educá-la, ensinando as pessoas o que não podem fazer e
como fazer para obter a tutela de seus interesses 3 .
O escopo político, por sua vez, decorre da própria manifestação do
poder estatal, que tem cunho eminentemente político. Tal escopo busca
alcançar três aspectos: “Primeiro, afirmar a capacidade estatal de decidir
imperativamente (poder), (...); segundo, concretizar o culto ao valor
liberdade, com isso limitando e fazendo observar os contornos do poder e
do seu exercício, para a dignidade dos indivíduos sobre as quais ele se
exerce; finalmente, assegurar a participação dos cidadãos, por si mesmos ou
através de suas associações, nos destinos da sociedade política” 4 (destaques
no original).
Por fim, o escopo jurídico visa à aplicação da vontade concreta do
direito objetivo.
Assim, visando alcançar, de forma efetiva, os escopos da jurisdição, é
necessário racionalizar o trabalho e organizar as tarefas, o que dá origem à
competência, que é a delimitação do exercício legítimo da jurisdição 5 . Isso
quer dizer que todos os juízes possuem jurisdição dentro do território
nacional, mas somente atuarão de forma legítima se tiverem competência.
A definição da competência ocorre por meio de cinco espécies: a) em
razão da matéria; b) em razão da pessoa; c) em razão da função; d) em razão
do lugar; e) em razão do valor da causa.
O estudo das súmulas e orientações jurisprudenciais a seguir levará em
conta os critérios aludidos anteriormente, ficando ressalvado que, no