01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes
de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de
sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5
(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da
decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou
de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Vê-se pelo referido dispositivo, semelhante ao art. 12 da Lei 1.060/50
(revogado pelo NCPC), que, quanto ao reembolso, o NCPC não dá o direito
de isenção, mas cria uma condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos, a
contar do trânsito em julgado da decisão. Se dentro desse período o vencido
passar a ter condições para reembolsar a outra parte, deverá fazê-lo.
Ultrapassado esse período, extingue-se o dever de reembolso. Atente-se,
novamente, para o fato de que esses parágrafos não estão disciplinando a
isenção de antecipar o pagamento de despesas processuais, mas sim do caso
de reembolso (sucumbência).
Com efeito, a nosso juízo, como o dever de reembolso tem regra
própria na CLT, não se aplica ao processo do trabalho o disposto nos §§ 2º e
3º do art. 98 do NCPC.
Ademais, também não se aplica a parte final do art. 95, § 4º, do
NCPC 104 , que versa sobre os honorários do perito em caso de beneficiário
da justiça gratuita, pois há regra própria na CLT, descrita no art. 790-B da
CLT, isentando-o da responsabilidade do pagamento e, consequentemente, do