01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Todavia, acreditamos que a presente súmula deverá ser cancelada com o
advento do Novo CPC.
Isso porque, o art. 966, §2º, II do NCPC 95 contempla a possibilidade de
rescisão da decisão que, embora não julgue o mérito, impeça a
admissibilidade do recurso correspondente.
Esse dispositivo deve ser interpretado de duas formas:
a) sendo negativo o juízo de admissibilidade, forma-se a coisa
julgada material, impedindo a discussão da decisão de mérito
impugnada. Assim, será admitida a rescisória para atacar a
decisão do juízo negativo, com o propósito de possibilitar a
discussão da decisão de mérito;
b) sendo negativo o juízo de admissibilidade, forma-se coisa julgada
formal que obsta a propositura de nova demanda (NCPC, art.
966, § 2º, I) 96 . Nesse caso, permite-se a ação rescisória, já que
não é possível o ajuizamento de outro demanda para discussão
do que se levantava no processo de origem.
Com efeito, o NCPC permite que a decisão que não admitiu o recurso
possa ser desconstituída quando contiver um dos vícios elencados no art.
966, uma vez que, embora não corresponda a uma decisão de mérito, ela
ocasiona uma decisão que impede que o mérito seja rediscutido ou que possa
gerar o ajuizamento de nova demanda.
Atente-se para o fato de que, mesmo nessa hipótese, os vícios de
rescindibilidade elencados nos incisos do art. 966 devem ser invocados. É só
imaginarmos uma decisão de não admissibilidade, por ausência de
divergência, realizada por um relator impedido (NCPC, art. 966, II).