01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 206 da SDI – I do TST. Professor. Horas extras. Adicional de 50%
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional
de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).
A duração normal do tempo de trabalho do empregado é de 8 horas
diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá incidência de
adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De acordo com
art. 7º, XVI, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (grifos
acrescidos)
Após a CF/88, o pagamento da hora extraordinária será: hora normal
acrescida de adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, em alguns artigos, prevê
adicional de hora extra em valor inferior a 50%. Esses percentuais inferiores
não foram recepcionados pela atual Constituição. É possível com base no
princípio da norma mais favorável previsão em lei ou norma coletiva, de
percentual superior ao previsto na CF/88, por exemplo advogado empregado
tem adicional de hora extra de, no mínimo, 100%.
A jornada de trabalho do professor é de 4 aulas consecutivas ou 6 aulas
intercaladas, conforme previsto no art. 318 da CLT 47 . Se exceder a 4 aulas
consecutivas ou 6 aulas intercaladas, num mesmo estabelecimento, deverá
ser pago o adicional de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal.
Nesse sentido, a OJ 206 deu interpretação conforme o texto constitucional de
que o adicional de trabalho extraordinário não poderá ser em percentual
inferior a 50%.