01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Pensamos que não. O vocábulo recursos não foi utilizado
pelo constituinte em seu sentido técnico e estrito como
meio de impugnação aos provimentos jurisdicionais, e
sim como significante, genérico, do complexo de medidas
e meios necessário à garantia da ampla defesa, da qual o
contraditório constitui espécie (...) (grifos no original). 13
Com efeito, a limitação do duplo grau de jurisdição no rito sumário não
viola a Constituição Federal.
Quanto ao segundo enfoque, discutia-se a recepção, pela Constituição
atual, do rito sumário, porquanto sua aplicação está vinculada ao valor do
salário-mínimo.
Desse modo, para uns o dispositivo que vinculava tal rito ao saláriomínimo
não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois
o art. 7º, IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim.
Contudo, o constituinte, ao prever tal regra, visou à não aplicação do saláriomínimo
como coeficiente de indexação da moeda, a fim de não gerar
inflação. Melhor explicando, a não vinculação buscou atingir regras de
direito material, pois o aumento do salário-mínimo acabaria por provocar
outros aumentos sucessivos, dificultando assim a sua majoração, bem como
possibilitando a geração de inflação.
Portanto, a vedação constitucional não alcançou regras processuais,
como é o caso do valor da causa aplicável ao rito sumário e ao rito
sumaríssimo (CLT, art. 852-A).
4.3. Inaplicabilidade na ação rescisória e mandado de segurança