01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prazo decadencial.
O NCPC adotou o entendimento consolidado no presente item e dispõe,
em seu artigo 975, §3º que
nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o
prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para
o Ministério Público, que não interveio no processo, a
partir do momento em que têm ciência da simulação ou da
colusão.
Percebe-se que o Novo CPC impõe o início diferenciado para a ação
rescisória, tanto para o Ministério Público do Trabalho como para o terceiro
prejudicado 58 , que não interveio no processo.
Há de se registrar que o conhecimento da fraude, em regra, somente
fica evidenciado na fase executiva em que as partes em conluio procuraram
dilapidar rapidamente o patrimônio da empresa, ocasião em que o
magistrado oficia ao Ministério Público, dando-lhe ciência da ilicitude capaz
de ensejar a ação rescisória. É dessa ciência que deverá dar início o prazo
decadencial da ação rescisória ao Órgão Ministerial.
Nesse sentido, cabe citar ementa de precedente desta súmula muito
elucidativo acerca da matéria:
1. AÇÃO RESCISÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO –
DECADÊNCIA DIES A QUO DO PRAZO CONTAGEM A
PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA,
QUANDO NÃO ATUOU NO PROCESSO. Na lição de
Coqueijo Costa, uma coisa é o momento do trânsito em
julgado e outra, bem diversa, o dies a quo da contagem do