01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

com ação judicial fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação,
conforme previsto na Súmula nº 127. O enquadramento ou reclassificação
consiste na possibilidade de acréscimo salarial em razão do reconhecimento,
via Judiciário Trabalhista, de que o empregado realmente estava enquadrado
em outra função mais bem remunerada, conforme previsão no quadro de
carreira. Exemplo: o empregado estava recebendo salário de advogado
classe 1, mas, na realidade, já estava desempenhando as atividades do
advogado classe 2, conforme previsão no regulamento.
Aliás, o empregado poderá pleitear a promoção, pois foi preterido do
cargo por critérios que afrontam o quadro de carreira. Exemplo: empregado
promovido tinha 3 anos de função. Reclamante comprova que já estava na
função há 4 anos, logo deveria ser ele o promovido, em razão do critério da
antiguidade.
2.8.1. Descumprimento pelo próprio empregador do quadro de
carreira. Desvio de função
Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças
salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
Como já visto, instituir o quadro de carreira é decisão que caberá
exclusivamente ao empregador, pois esse ato insere-se dentro do seu poder
diretivo. Ocorre que, uma vez implementado o quadro, ele deverá ser
respeitado, pois integra as cláusulas do contrato de trabalho. Se o
empregador descumprir as regras do regulamento, poderá gerar três
consequências: 1. preterição em promoção; 2. enquadramento ou
classificação e 3. desvio de função. As duas primeiras foram tratadas
anteriormente, na Súmula nº 127. O desvio de função será abordado a seguir.