01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Penhora. Carta de
fiança bancária
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no
art. 655 do CPC 73 .
Reconhecida a dívida e não havendo pagamento, o patrimônio do
devedor, inicialmente, responde pelo seu pagamento, ficando sujeito à
execução forçada.
Em regra, o patrimônio do devedor constitui a garantia para o
pagamento da dívida. No entanto, tal garantia pode ser concedida por
terceiro, passando a se responsabilizar pela dívida. Tem-se aqui uma garantia
pessoal chamada de fiança.
Quando o fiador é um banco, temos a fiança bancária que consiste,
portanto, em um contrato em que o banco garante o cumprimento da
obrigação de seu cliente (ex., devedor trabalhista).
Considerando que o banco é detentor de capital líquido, qual seja,
dinheiro, o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo
do trabalho por força do art. 899 da CLT, permitiu que a fiança bancária seja
oferecida como bem penhorável.
Além disso, a Lei 6.830/80 declinava expressamente que “a garantia da
execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os
mesmos efeitos da penhora” (art. 9º, § 3º). Ademais, vaticinava o art. 15, I, da
referida lei, que, a qualquer tempo no processo, o executado poderia
substituir o bem penhorado “por depósito em dinheiro ou fiança bancária”.
Desse modo, vislumbra-se que a Lei 6.830/80 igualou os efeitos da
penhora, seja em dinheiro, seja por meio de fiança bancária, para fins de