01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

valor do principal na fase de execução, o C. TST entende que não há violação
literal a ensejar a aplicação do art. 966, V, do NCPC. Isso porque, para a
Corte Trabalhista, na hipótese não se trata de violação literal do art. 412 do
CC, mas de impossibilidade de se discutir a matéria (limitação da multa
convencional) na fase executória, ante a imutabilidade da coisa julgada, ou
seja, sob pena de violação da coisa julgada.
9.4.5.10. Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Garantia de emprego de período pré-eleitoral
Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Estabilidade. Período préeleitoral.
Violação de lei. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando
a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do
TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
A Lei nº 7.773/89 versa sobre a eleição para Presidente e Vice-
Presidente da República. Em seu art. 15, estabelece:
Art. 15. São vedados e considerados nulos de pleno
direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a
pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o
beneficiário, os atos que, no período compreendido entre
o trigésimo dia da publicação desta Lei e o término do
mandato do Presidente da República, importarem em
nomear, admitir ou contratar ou exonerar ex officio,
demitir, dispensar, transferir ou suprimir vantagens de
qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não,
da Administração Pública Direta ou Indireta e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
Territórios. (...)