01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

participaram do dissídio anterior, buscando-se aplicar as mesmas diretrizes
do processo acordado, a fim de manter a equidade e isonomia dos
empregados da mesma categoria.
Cumpre destacar que os arts. 868 a 871 da CLT foram inseridos no
sistema na época em que os sindicatos representavam apenas os associados,
o que gerava utilidade na extensão da decisão. Nos dias atuais, os sindicatos
representam os integrantes da categoria (CF/88, art. 8, III), de modo que a
decisão ou o acordo firmado no dissídio coletivo atingirá todos os
integrantes da categoria, associados ou não, em razão de seu efeito erga
omnes. Perde, pois, o interesse prático a aludida extensão 18 .
Diante disso, o C. TST tem aplicado as diretrizes dessa orientação
jurisprudencial na hipótese de acordo coletivo de trabalho 19 . Queremos
dizer, utilizando-se da presente OJ o E. TST veda a possibilidade de estender
os direitos contemplados em acordo coletivo para as empresas não
integrantes do acordo firmado. Exemplo:
Sindicato X faz acordo coletivo com a empresa Z. Em
seguida, ajuíza dissídio coletivo postulando a extensão do
acordo coletivo para outras empresas da mesma categoria.
Nesse caso, a extensão de tais direitos àqueles que não integraram o
acordo coletivo faz com que o Judiciário interfira nas negociações coletivas,
retirando do sindicato seu principal papel, que é o de fomentar a negociação
a fim de ampliar o rol de direitos dos trabalhadores que representa.
Ademais, tal extensão teria o condão de transformar um acordo coletivo
em convenção coletiva. Melhor explicando:
A convenção coletiva tem em seus polos, obrigatoriamente, entidades