01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

seja, sua atividade-meio. Exemplo: Justiça do Trabalho terceiriza os serviços
de limpeza, telefonia e vigilância.
Atividades típicas estatais não podem ser terceirizadas, como atividades
ligadas à segurança, justiça e fiscalização.
Havendo fraude na terceirização realizada pela empresa privada, a
consequência será o vínculo direto entre terceirizados e a empresa tomadora
desses serviços. Se ocorrer a fraude pela Administração Pública, alguns
efeitos são diferentes da iniciativa privada. Exemplo: se o Banco do Brasil ou
a Caixa Econômica Federal terceirizarem os serviços de caixa, essa
terceirização será ilícita, pois envolve atividade-fim dessas empresas. Nesses
dois casos, não ocorrerá a formação de vínculo empregatício direto entre
terceirizado e banco, pois se trata de bancos estatais, em que há necessidade
de concurso público para a investidura no cargo ou emprego público,
conforme expressamente previsto na Súmula 331, II, agora em análise.
Por fim, há tese doutrinária que defende a existência de um fenômeno
chamado de superterceirização 5 , que consiste na supervalorização do capital
em detrimento do trabalho humano. Há, portanto, um caráter “privatizante”
do serviço público. Essa terceirização em larga escala gera: a) a
precarização das condições de trabalho; b) o enfraquecimento de
competências centrais do estado e c) discriminação entre servidores públicos
e terceirizados, criando-se uma espécie de subtrabalhadores.
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de
vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
A terceirização, como envolve a delegação de serviços, deve ser
interpretada de forma restritiva. Assim sendo, o empregador que deseje