01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI – I do TST. Estabilidade provisória. Membro de conselho
fiscal de sindicato. Inexistência
Membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e
art. 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo
sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
A organização interna do sindicato será feita conforme previsão em seu
estatuto. Desse modo, é vedada a interferência ou intervenção estatal no seu
funcionamento interno. Vale ressaltar, entretanto, que algumas normas da
CLT ainda estão em vigor acerca da organização interna do sindicato, como
forma de evitar abusos e uniformizar a matéria.
São órgãos do sindicato:
a) Assembleia geral. É o órgão deliberativo do sindicato. Há
decisões que devem ser tomadas com votação secreta, conforme
prevê o art. 524 da CLT, por exemplo: eleição dos representantes
sindicais, aprovação das contas da diretoria, aplicação do
patrimônio, julgamento dos atos da diretoria relativos a
penalidades impostas a associados e pronunciamento sobre
dissídio do trabalho.
b) Diretoria. A diretoria tem a função de administrar o sindicato e é
composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 membros eleitos
pela assembleia geral. Conforme já visto, a estabilidade alcança
apenas os membros que representam a categoria, em número
não superior a 7 membros titulares e 7 suplentes, de acordo com
o art. 522 da CLT e Súmula nº 369, II, do TST. A diretoria
elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato
(eleição indireta).
c) Conselho fiscal. O conselho fiscal tem a atribuição de fiscalizar as