01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No entanto, com o intuito de proteger o trabalhador terceirizado, há
jurisprudência minoritária do TST 78 que defende o fenômeno da “sucessão
inversa”, uma vez que haverá reconhecimento da sucessão trabalhista ainda
que as duas empresas prestadoras de serviço não tenham nenhum vínculo
jurídico contratual. Nesse sentido:
Recurso de revista. Diferenças salariais. Ausência de
sucessão entre empresas. Assunção de contrato de
prestação de serviços em processo licitatório.
Ilegitimidade ativa. Empresas prestadoras de serviços para
órgãos públicos. A preocupação do legislador, na proteção
dos direitos trabalhistas, legitima a determinação de que,
no processo de sucessão de empregadores, na
terceirização, as cláusulas contratuais não sejam
modificadas em prejuízo do empregado. Surge daí a
necessidade de verificar a fragilidade do empregado no
processo de terceirização. Tem sido comum a transação de
direitos irrenunciáveis, como o FGTS, irredutibilidade
salarial, com o fim de se manter o emprego. O Direito do
Trabalho não pode compactuar com a conduta ditada pelo
mercado sem deixar de eliminar o risco de recair sobre o
empregado a perda do emprego. A busca da continuidade
do contrato de trabalho é o que motiva o empregado, na
absorção de seu contrato por outro empregador, a se
manter inerte, porque a sua impotência é manifesta, a
inibir qualquer iniciativa de buscar a manutenção da
estrutura original de seu contrato. Recurso de revista
conhecido e não provido. VALE TRANSPORTE.
RENÚNCIA. VÍCIO DE VONTADE. A eg. Corte de