01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO III
Ministério Público do Trabalho
Sumário • 1. Introdução – 2. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho:
2.1. Legitimidade para ajuizar ação rescisória; 2.2. Legitimidade para arguir
prescrição em favor de entidade de direito público; 2.3. Legitimidade para
recorrer: 2.3.1. Ilegitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial
privado; 2.3.2. Legitimidade e interesse de recorrer de contrato nulo. Sociedade
de economia mista e empresa pública; 2.4. Legitimidade para arguir em parecer
nulidade da contratação não suscitada na defesa – 3. Ação civil pública.
Competência – 5. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionadas
ao Capítulo III) – 6. Quadro resumido – 5. Informativo do TST (relacionado ao
Capítulo III).
1. INTRODUÇÃO
O Ministério Público foi exaltado pela Constituição Federal de 1988 à
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). A mesma
Carta Republicana reconheceu como princípios do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º),
além do promotor natural, decorrendo este último da interpretação
sistemática dos art. 5º, XXXVI e LIII, 127 e 129, I, da CF/88 1 .
Como forma de racionalizar as atribuições 2 do Ministério Público,
assim como se fez com a jurisdição, no caso da competência dos juízos, a
Constituição ramificou a instituição em Ministérios Públicos dos Estados e
Ministério Público da União, compreendendo neste o Ministério Público do
Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (CF/88, art. 128).