01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A presente súmula tem como enfoque responder à aludida pergunta.
Para o C. TST, nesse caso, não se admite ação rescisória para
desconstituir a decisão da ação de cumprimento contrária à sentença
normativa reformada no recurso. Fundamenta sua posição no sentido de que
a decisão normativa faz apenas coisa julgada formal, já que poderá ser
revista após 1 ano de sua vigência. Nesse sentido, sabendo-se que somente a
coisa julgada material é suscetível de ação rescisória, haverá ausência de
interesse processual para o ajuizamento da ação rescisória. Na hipótese, a
Corte Trabalhista entende que a parte poderá alegar tal conflito entre as
decisões por meio da exceção de pré-executividade ou do mandado de
segurança.
Embora nossa conclusão quanto a presente súmula atinja o mesmo
objetivo do E.TST, pensamos que a fundamentação deva ser diferente.
Isso porque a coisa julgada formada na sentença normativa é formal e
também material. Primeiro, porque, embora temporária, a sentença
normativa é imutável durante sua vigência. Segundo, porque sua
modificação, após 1 ano, depende de alteração fática (CLT, art. 873), o que
significa que a ação de revisão não viola a sentença normativa porque possui
causa de pedir diversa (NCPC, art. 505), ou seja, não são ações idênticas.
Terceiro, porque o próprio art. 2º, I, c, da Lei nº 7.701/88 assegura a ação
rescisória da sentença normativa, a qual, como se sabe, pressupõe decisão
capaz de formar coisa julgada material 161 .
A nosso ver não se trata de analisar a natureza coisa julgada da sentença
normativa, mas, sim, de verificar que a decisão da ação de cumprimento é
proferida sob condição resolutiva, ou seja, produz efeitos enquanto não haja
alteração da sentença normativa por meio do recurso.