01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processo fraudulento estaria sujeito à ação rescisória, como se depreendia da
parte final do inciso III do art. 485 do CPC/73 148 .
Para a outra parcela da doutrina, acompanhada pelo C. TST, tanto o
processo fraudulento como o simulado ensejavam a propositura da ação
rescisória, vez que “a lei material dá ao ato em fraude à lei (CC 166 VI) o
mesmo regime jurídico do ato simulado (CC 167) ou seja, o da nulidade”
149 .
O art. 966, III, do NCPC põe fim à controvérsia doutrinária e dispõe, de
modo expresso, que a decisão de mérito resultante de simulação ou colusão
entre as partes, a fim de fraudar a lei, poderá ser objeto de ação rescisória,
seguindo, portanto, o entendimento do c. TST.
Assim, havendo decisão judicial, embasada em simulação ou colusão
com o objetivo de prejudicar terceiros ou fraudar a lei, caberá a ação
rescisória com fulcro no art. 966, III, do NCPC. Exemplificamos:
João ajuíza reclamação trabalhista em face de Pedro
aduzindo que laborou durante 5 anos, com jornada de 15
horas sem intervalo para refeição e descanso, postulando
o pagamento das horas extras e intervalo intrajornada.
Pedro não apresenta contestação, sendo considerado revel,
de modo que o magistrado o condena ao pagamento das
verbas postuladas na exordial. Na fase de execução, chega
ao conhecimento do juízo que João e Pedro simularam a
reclamação trabalhista, a fim de que os bens de Pedro
fossem repassados a João como forma de inviabilizar o
recebimento dos créditos dos demais credores
(trabalhistas e cíveis) de Pedro. Nessa hipótese, caberá a