01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Vale ressaltar que a filiação automática ou forçada dos trabalhadores
ou, ainda, cláusulas que proíbam ou dificultem a desfiliação do trabalhador
também não são aceitas por violarem expressamente a liberdade de filiação
assegurada no texto constitucional. Nesse sentido:
ADMISSÃO PREFERENCIAL DE EMPREGADOS
SINDICALIZADOS
A cláusula encontra-se em desarmonia com o princípio
constitucional da liberdade de sindicalização (CF/88, art.
8º, V). Os termos nela pactuados refogem ao escopo do
instrumento normativo, porquanto, além de não tratarem
de condição de trabalho visam, tão somente, compelir a
categoria profissional à sindicalização; tanto pela parte
onde é estabelecida a preferência na contratação de mão de
obra do trabalhador sindicalizado sobre os demais, quanto
pela outra que institui a obrigação da empresa
“propugnar” pela sindicalização daqueles empregados que
não optaram pela sua adesão aos quadros sociais do
Sindicato profissional. (ROAA nº 384350/1997 – Relator:
ANTONIO FABIO RIBEIRO. Data de Julgamento:
23/03/1998)
Cumpre ressaltar que o art. 544 da CLT 31 , que versava sobre diversas
hipóteses de preferência na contratação dos empregados sindicalizados sobre
os demais, foi revogado tacitamente pela garantia constitucional da liberdade
de filiação (art. 8, inciso V, CF/88). A criação de referido artigo remonta ao
governo de Getúlio Vargas, que pretendia que os empregados integrassem
nos sindicatos para serem dominados pelo Estado 32 .