01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de
violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por
contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II,
Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Desse modo, no procedimento sumaríssimo, a presente súmula tem
aplicação apenas quando a decisão interlocutória proferida pelo Regional
contrariar Súmula do TST, sendo incabível quando contrariar orientação
jurisprudencial.
A segunda diz respeito ao princípio da unirrecorribilidade, também
chamado de singularidade ou unicidade, o qual impõe que cada decisão
somente pode ser impugnada por meio de um único recurso 6 .
Isso significa que, reconhecendo a recorribilidade imediata da decisão
interlocutória no presente caso, o C. TST cria um momento próprio para
impugnação dessa decisão, sob pena de preclusão. Queremos dizer, não
havendo recurso imediato da decisão interlocutória proferida pelo Tribunal,
a parte perde o direito de impugná-la posteriormente. Em razão dessa
preclusão, o E.TST deve interpretar com bastante cautela (e assim o faz) e de
forma restritiva este item sumular.
Não se pode negar que, com o advento do novo CPC, será ainda mais
reduzida a utilidade prática dessa alínea “a”. É que o art. 1.013, § 3º, do
NCPC amplia, consideravelmente, os casos da chamada teoria da causa
madura, admitindo o julgamento do mérito pelo tribunal, se o processo
estiver em condições de imediato julgamento, quando: “I - reformar sentença
fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela
congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a