01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

nas demais verbas, “independentemente da limitação prevista no caput do art.
59 da CLT”.
Aliás, o adicional de horas extras utiliza como base de cálculo todos os
demais adicionais previstos em lei, contrato, norma coletiva e sentença
normativa, conforme comentado na Súmula nº 264 do TST.
Em resumo, portanto, as horas extras, se pagas com habitualidade,
refletem nas demais verbas trabalhistas. Em seguida será abordado e
discutido o reflexo das horas extras previsto nas súmulas e OJs do TST.
1.9.1.2.1. Integração do adicional de horas extras no DSR
Súmula nº 172 do TST. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo
Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI – I do TST. Repouso semanal remunerado - RSR.
Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio
e dos depósitos do FGTS
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente
prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena
de caracterização de bis in idem.
As horas extras, se pagas com habitualidade, refletem nas demais verbas
trabalhistas. Assim sendo, o valor das horas extraordinárias vai integrar o
valor do DSR (salário básico + média das horas extras prestadas). Essa
súmula já poderia ter sido cancelada, pois a própria legislação já prevê a
integração das horas extraordinárias ao DSR. De acordo com o art. 7º da Lei
nº 605/49:
Art. 7º: A remuneração do repouso semanal
corresponderá: