01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Importante destacar que o vigia não se confunde com o vigilante. A
atividade do empregado vigilante possui peculiaridades próprias, faz
treinamento especial, lida com armas de fogo, tem que ter idade mínima etc.
Há, inclusive, lei específica que trata sobre esse empregado, Lei nº 7.102/83.
A jornada de trabalho do vigilante 53 é de 8 horas diárias. E, de acordo
com o art. 16 da Lei, são requisitos para ocupar a função de vigilante:
a) ser brasileiro;
b) tem que ter idade mínima de 21 anos;
c) ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
d) não ter antecedentes criminais;
e) ter sido aprovado em curso de formação de vigilantes autorizado
pelo Ministério da Justiça;
f) ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e
psicotécnico;
e) estar quite com as obrigações eleitorais.
O vigia é responsável pela guarda de bens, sem regras específicas
previstas em lei, não lhe é aplicada, portanto, a Lei nº 7.102/83. Ele poderá
ser enquadrado como empregado urbano, rural ou doméstico dependendo do
seu empregador.
1.9.3. Adicional de transferência
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – I do TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança
ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de
trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado
adicional é a transferência provisória.