01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ultrapassado considera-se que o “bem pereceu e a garantia se dissipou” 88 ,
impedindo o conhecimento dos embargos à execução ou de agravo de
petição interposto.
Essa segunda observação tem como objetivo ressaltar que o direito
líquido e certo no mandado do segurança deve ser visto como prova préconstituída
para sua impetração e não, necessariamente, deferimento da
segurança, que exigirá a análise detida de sua efetiva violação, passando-se
pelo que foi verificado pelo juízo no momento do indeferimento da
indicação e/ou substituição pela fiança bancária ou seguro garantia judicial.
4.18. Penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Possibilidade da
penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual,
desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
A doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da penhora sobre o
faturamento da empresa, uma vez que a constrição recai sobre coisa futura e
indeterminada, ou seja, não é possível saber se a empresa terá ou não
faturamento. Assim, e considerando que a penhora busca individualizar bem
determinado, alguns entendiam que era vedada tal modalidade de penhora.
Esse era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso,
entendia-se que a penhora do faturamento inviabilizaria as atividades da
empresa, o que prejudicaria inclusive os empregados que estavam com
contratos em vigor.
O C. TST, no entanto, passou a admitir a penhora sobre o faturamento
na empresa, sob o fundamento de que se tratava de penhora de dinheiro.
Exigiu, entretanto, que a penhora fosse efetivada sobre determinado