01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prestação jurisdicional.
Nessa ordem de ideias, parece-nos latente a colisão de direitos
fundamentais.
Essa colisão, inicialmente, deve ser solucionada pelo legislador e, na
falta de norma, em cada caso concreto pelo judiciário, aplicando-se o
princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto, o § 2º, do art. 833, faz referência expressa ao art. 529, §
3º, do NCPC, o qual vaticina que:
§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos,
o débito objeto de execução pode ser descontado dos
rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada,
nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à
parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus
ganhos líquidos. (grifo nosso)
Desse modo, o legislador, vislumbrando a colisão dos direitos
fundamentais, impõe uma solução, qual seja: veda que a penhora do salário
do devedor possa exceder a 50% do montante líquido recebido.
Esse dispositivo exige uma nova interpretação dessa penhora, inclusive
para aqueles que já admitiam a penhora do salário em determinado
percentual, o qual era definido pelo Poder Judiciário com base na
razoabilidade.
Isso porque, existindo regra própria e por estar a norma em
consonância com os ditames constitucionais, a partir do Novo CPC, não há
que se transferir ao judiciário a solução desta colisão para cada caso
concreto, invocando o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade,