01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

com o ente estatal eram regidos pela CLT e, com a mudança de regime,
passaram a ser estatutários disciplinados por lei específica do município.
Essa alteração de regime jurídico acarreta o término do contrato de
trabalho. Consequentemente, inicia-se a contagem do prazo prescricional de
2 anos para que o antigo empregado, hoje estatutário, reivindique seus
direitos trabalhistas (FGTS, horas extras, aviso-prévio etc.). O ex-empregado
poderá pleitear os últimos 5 anos a contar da propositura da ação judicial.
Importante frisar que a Justiça do Trabalho é competente para processar
e julgar os casos envolvendo empregados públicos, os chamados de
celetistas, com base no art. 114 da CF. Entretanto, a Justiça do Trabalho não
tem competência segundo a jurisprudência do STF e TST para julgar
servidores estatutários, temporários e comissionados. Essa competência será
da Justiça Estadual, no caso de servidores municipais e estaduais, ou da
Justiça Federal, quando se tratar de servidores federais.
Cabe ressaltar, por fim, que será da competência da Justiça do Trabalho,
mesmo envolvendo servidores estatutários, temporários e comissionados, se
o litígio versar sobre meio ambiente de trabalho. Exemplo: hospital público
que não adota as normas básicas de proteção e saúde dos seus servidores.
Ou, ainda, órgão público que não possui CIPA ou não efetua a entrega de
equipamentos básicos de proteção aos seus servidores. Em ambos os casos, é
atribuição do Ministério Público do Trabalho a investigação, e a
competência para julgar eventual ação civil pública é da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido prevê a jurisprudência do STF:
Súmula nº 736 do STF: Compete à Justiça do Trabalho
julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à