01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ecursal, seja postulado no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção.
Ademais, conforme prescreve o NCPC, caso o requerimento seja indeferido
na fase recursal, deverá ser fixado prazo para que o recorrente realize o
recolhimento.
6.2. Declaração de pobreza. Comprovação.
Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios. Assistência judiciária.
Declaração de pobreza. Comprovação
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a
simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua
situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
O art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.584/70 prevê que a situação econômica
do trabalhador será comprovada por meio de atestado fornecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego e, em sua falta, pelo Delegado de Polícia.
No mesmo sentido, estabelecia o antigo art. 4º da Lei nº 1.060/50 que a
situação econômica se comprovava por meio de atestado, o qual era
expedido pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal.
Ocorre, no entanto, que, com o advento da Lei nº 7.510/86, referido art.
4º foi consideravelmente alterado, afastando-se a necessidade de atestado
para comprovação da situação econômica, declinando que “a parte gozará
dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na
própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua
família”.
Nesse contexto, com base no art. 5º, LXXIV, da CF/88, o C. TST
reconheceu a revogação tácita dos §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5584/70,
razão pela qual passou a aplicar integralmente o disposto no art. 4º da Lei