01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Melhor explicando, ajuizado o processo originário e sendo proferida
sentença judicial, a parte poderá interpor o recurso ordinário questionando a
justiça da sentença, vez que esse recurso, por possuir natureza ordinária, visa
à tutela do direito subjetivo, de modo que permite a rediscussão ampla da
matéria, seja de direito ou de fato, podendo estar fundamentado no mero
inconformismo com a decisão judicial. Do acórdão prolatado pelo TRT é
possível o cabimento do recurso de revista nas hipóteses do art. 896 da CLT.
Esse recurso, por ter natureza extraordinária, busca tutelar o direito objetivo,
visando à exata aplicação do direito, o que impede a verificação fática,
inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula
nº 126 do TST).
Conquanto a ação rescisória tenha natureza de ação e não de recurso, na
hipótese de violação de lei, ela segue a mesma sistemática dos recursos de
natureza extraordinária, ou seja, impede o reexame de fatos e provas. Isso se
justifica porque os objetivos de ambos se identificam: aplicar corretamente a
lei.
Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.:
A ação rescisória, pelo menos quando fundada no inciso V
do art. 485 do CPC 190 , constitui mecanismo, de estrito
direito, destinado ao controle de decisão de mérito
transitada em julgado. Em outras palavras, na ação
rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC não se
permite a ação rescisória para tratar sobre questão de fato.
(...)
Em se tratando de questão de fato, não se permite o
manejo da ação rescisória, sob pena de se transformá-la