01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

36. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIROS, DEPENDENTES
OU SUCESSOR. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e
julgar ação de indenização por acidente de trabalho,
mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente ou
sucessor, inclusive em relação aos danos em ricochete.
Assim, sendo certo que os fatos estão umbilicalmente dirigidos ao
acidente do trabalho ocorrido na relação de trabalho, a competência para as
ações ajuizadas pelos sucessores e herdeiros em face do empregador
postulando indenização por danos morais, em decorrência do falecimento do
trabalhador, é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI, da CF/88.
3.2. Direito de greve
Súmula nº 189 do TST. Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade
A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
Em seguida ao golpe militar de 1964, foi editada a Lei nº 4.330/64, que
permitia o exercício do direito de greve nas atividades normais, embora com
tantas restrições que na prática aniquilava tal direito. A referida lei, em seu
art. 22, reputava ilegal a greve por diversos atos, além de caracterizá-la
como crime contra a organização do trabalho (art. 29).
Com o advento da Constituição Federal de 1967 e da Emenda
Constitucional nº 1 de 1969, passou-se a admitir o direito de greve, exceto
nos serviços públicos e atividades essenciais (arts. 158 e 165,
respectivamente).
Diante desses dispositivos constitucionais, discutia-se se a Justiça do
Trabalho poderia declarar a “ilegalidade” da greve, vez que eles não faziam