01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O ingresso na classe de professor-titular dar-se-á
unicamente mediante habilitação em concurso público de
provas e títulos, na qual somente poderão inscrever-se
portadores do título de doutor ou de livre-docente,
professores-adjuntos, bem como pessoas de notório saber,
reconhecido pelo conselho superior competente da IFE.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 206, V,
estabeleceu a exigência de concurso público de provas e títulos para o
ingresso no magistério público, o que corrobora com o disposto no art. 37,
II, da CF/88.
Diante desse dispositivo, passou-se a argumentar que a Constituição
apenas contemplava a exigência de concurso público para o ingresso na
carreira, nada declinando acerca da ascensão do cargo, ou seja, não exigia o
concurso público para o acesso em outra classe como, por exemplo, de
professor-adjunto para professor-titular.
O C. TST, no entanto, entendeu de modo diverso, estabelecendo que a
exigência de aprovação em concurso público é para qualquer cargo de
magistério superior, seja inicial, intermediário ou final, isto é, professoradjunto,
para investir-se ao cargo de professor-titular, deve submeter-se a
concurso público. Reconheceu, portanto, que a Constituição Federal
recepcionou o art. 3º da Lei nº 7.596/87, bem como do art. 12, § 2º, do anexo
do Decreto nº 94.664/87. Nesse contexto, prevê a OJ nº 65 da SDI – I do TST
agora em análise.
O acesso de professor-adjunto ao cargo de professor-titular só pode ser
efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37,
inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.