01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Em execução trabalhista juiz do trabalho determina a
quebra do sigilo bancário do devedor para verificar se
houve pagamento do exequente. Entendendo que tem
direito líquido e certo de não ter seu sigilo bancário
aberto, o executado impetra mandado de segurança,
requerendo que seja obstada a quebra do sigilo bancário.
Denegada a segurança, o impetrante interpõe recurso
ordinário e, simultaneamente, tutela provisória cautelar
antecedente para conceder efeito suspensivo ao recurso.
Diante dessa situação, o TST extinguiu a cautelar sem
resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir.
Pois bem, é sabido que, no processo do trabalho, os recursos não são
dotados de efeito suspensivo, consistente no prolongamento do “veto à
execução imediata da decisão impugnada” 180 . Tal efeito é admitido nessa
seara apenas no recurso ordinário de sentença normativa, quando concedido
pelo presidente do Tribunal (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 6º e art. 14 da Lei nº
10.192/01).
Ocorre, no entanto, que, em situações excepcionais, devidamente
comprovadas, o C. TST entende que poderão ser suspensos os efeitos da
sentença por meio de tutela provisória cautelar, a qual equivalerá à
concessão de efeito suspensivo ao recurso (Súmula nº 414, I, do TST).
É importante consignar que o Novo CPC excluiu a possibilidade de
processo cautelar autônomo. No entanto, mantém a tutela cautelar, que
poderá ser formulada de modo antecedente ou incidental, mas agora dentro
da mesma relação processual e não como processo autônomo.
Com efeito, a interposição de tutela cautelar antecedente pressupõe a