01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito.
Súmula nº 225 do TST. Repouso semanal. Cálculo.
Gratificações por tempo de serviço e produtividade
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não
repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
Súmula nº 203 do TST. Gratificação por tempo de serviço.
Natureza salarial
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
Súmula nº 226 do TST. Bancário. Gratificação por tempo de
serviço. Integração no cálculo das horas extras
A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
Súmula nº 202 do TST. Gratificação por tempo de serviço.
Compensação
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo
empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a
que lhe seja mais benéfica.
Súmula nº 372 do TST. Gratificação de função. Supressão ou
redução. Limites
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o
empregador reduzir o valor da gratificação.
Súmula nº 67 do TST. Gratificação. Ferroviário