01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processo trabalhista, a nulidade não será pronunciada quando arguida por
quem lhe tiver dado causa 40 ”. Segundo, as esferas militar e trabalhista são
distintas, ou seja, o fato de o trabalhador ser ou não servidor público é
irrelevante para a configuração do vínculo empregatício. Terceiro, se for
aceita a tese do contrato nulo, gerará enriquecimento ilícito do empregador,
fomentando, ainda mais, a exploração desse trabalhador.
O juiz do trabalho, ao sentenciar, poderá oficiar a autoridade militar
competente para que tome as medidas que entender cabíveis.
4. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
4.1. Introdução
O contrato de trabalho possui normas de caráter imperativo que não
comportam transação entre as partes. Limita-se, assim, a autonomia da
vontade, para garantir o mínimo de dignidade ao empregado. Há, entretanto,
possibilidade de alteração do contrato de trabalho, desde que não prejudique
o empregado. Devem-se respeitar os princípios da inalterabilidade contratual
lesiva e da condição mais benéfica. Esse último assegura ao empregado as
vantagens conquistadas durante o contrato de trabalho, que não poderão ser
alteradas para pior.
Cabe destacar que as cláusulas contratuais se diferenciam das cláusulas
coletivas. O que foi ajustado entre empregado e empregador não pode ser
alterado para prejudicar o empregado, conforme art. 468 da CLT. Já as
normas coletivas, há maior possibilidade de negociação em razão da
paridade existente entre os entes coletivos (empresas e sindicatos
profissionais e econômicos), inclusive com possibilidade de alteração
prejudicial aos empregados, como a redução salarial, prevista expressamente
no Texto Constitucional.