01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CPC. Não aplicação ao Processo do Trabalho.
O comando inserto no artigo 475-J do CPC 131 é inaplicável ao processo do trabalho,
ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos
efeitos da não quitação espontânea pelo devedor trabalhista.
Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região - Multa do art. 475-J do
CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
A multa prevista no art. 475-J do CPC 132 não é aplicável ao Processo do Trabalho.
Súmula nº 16 do TRT da 5ª Região - Multa do art. 475-J do
CPC. Incompatibilidade com o Processo do Trabalho.
A multa prevista no art. 475-J do CPC 133 não encontra aplicação subsidiária no
processo do trabalho, uma vez que este possui disciplina própria (art. 880 da CLT) que
repele a regra inserta no referido dispositivo do Código de Ritos.
Súmula nº 3 do TRT da 7ª Região – Execução trabalhista.
Multa do art. 475-J do CPC
A aplicação no Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475 - J 134 , do Código
de Processo Civil, não encontra amparo legal, eis que não se harmoniza com o
disposto no art. 769 da CLT.
Súmula nº 24 do TRT da 8ª Região – Art. 475-J do CPC.
Inaplicabilidade no Processo do Trabalho.
Face à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT possuir norma própria, não se aplica
ao processo do Trabalho a regra do art. 475-J do CPC 135 .
Citação
Súmula nº 22 do TRT da 1ª Região - Execução trabalhista.
Penhora. Citação pessoal do executado. Artigo 880 da CLT.