01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo
que o disposto no art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os
contratos de trabalho celebrados após essa data. Com esse
entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,
decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes
provimento para, afastando a incidência da Súmula nº 363
do TST e a nulidade do contrato de trabalho firmado com
a Radiobrás, em 07.01.93, sem concurso público,
restabelecer a decisão do Regional, determinando o
retorno dos autos à Turma de origem para apreciar os
demais temas recursais como entender de direito. TST-E-
ED-RR-4800-05.
2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
23.5.2013 (Informativo nº 48)
Cabe destacar que existe posicionamento minoritário no sentido de que
se deve reconhecer o pagamento de todos os direitos trabalhistas, como se
empregado fosse, em forma de indenização 18 , sob o argumento de que o
empregado não teria nenhum poder de resistência ao ser contratado
irregularmente, ademais não seria possível restituir a energia já despendida
pelo trabalhador.
Recentemente (setembro/2014), o STF, em julgamento de Recurso
Extraordinário em repercussão geral 19 , confirmou o entendimento que já
vinha sendo manifestado pelo TST ao declarar que não é necessário
concurso público para a contratação de empregado nas pessoas jurídicas do
denominado “Sistema S” - serviços sociais autônomos – que abrangem
entidades como o SESC, SENAI, SENAC, SEST etc. Por unanimidade, os