01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

tribunal local uma ação rescisória tendo por objeto um
acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça, a questão se resolve em termos puros
de competência, porque um órgão judiciário não é
competente para rescindir acórdão de outro (e muito
menos de um Superior); (...) 23 .
A orientação em análise se amolda perfeitamente ao entendimento do
doutrinador, ou seja, rescisória no TRT pedindo a rescisão de decisão do
TST, ou vice-versa. Nesse caso o doutrinador expressamente declina que se
trata de incompetência, devendo o Tribunal incompetente encaminhar os
autos ao tribunal competente.
A propósito, a doutrina é uniforme no sentido de que a indicação
incorreta do juízo competente não dá origem ao indeferimento da petição
inicial, como se verifica pela manifestação do doutrinador Nelson Nery Jr.:
A indicação incorreta do juízo não enseja o indeferimento
da petição inicial. Tratando-se de incompetência absoluta
(material ou funcional), o juízo destinatário deverá, ex
officio, anular os atos decisórios e remeter os autos ao
juízo competente (CPC 64 § 3º); (...) 24
As supramencionadas lições doutrinárias foram contempladas na
redação do Novo Código de Processo Civil, conforme se observa no artigo
968, §§5º e 6º:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a
petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação
rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: