01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

enefício ao empregado e à empregada corresponde à remuneração devida
no mês de seu afastamento desde que respeitado o limite máximo de
remuneração do funcionalismo público. 31
Feitas essas considerações, passa-se à análise da OJ em apreço. Tendo
em vista a alteração do período do benefício trazida pela CF/88, surgiu a
discussão se a ampliação da licença-maternidade seria autoaplicável e quem
seria o responsável pelo pagamento da diferença do período.
De acordo com a OJ 44 do TST, a norma foi considerada autoaplicável
e o responsável pelo pagamento da ampliação do período foi o empregador.
Com o surgimento da fonte de custeio, Lei nº 8.213/91, a Previdência Social
passou a financiar o benefício às mulheres.
Sobre a licença-maternidade é importante frisar que, mesmo em caso de
parto antecipado, a mulher terá direito à licença. Ademais, essa licença não
está condicionada ao nascimento da criança com vida, porque, no caso de a
criança nascer morta, a empregada terá o repouso de 120 dias para se
recuperar do trauma. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 392 da CLT:
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o
seu empregador da data do início do afastamento do
emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo
oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste.
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão
ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante
atestado médico.
Além da empregada gestante, tem direito à licença-maternidade a
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.