01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de aposentadoria. Diante disso, passa a analisar a forma de
reajuste e a necessidade de celebração de contrato entre as
partes. Já em decisão proferida na 10ª região, admite-se
que a Lei X não traz norma cogente a legitimar o reajuste
dos proventos. Embora o primeiro acórdão diga respeito à
forma de reajuste e à necessidade de celebração de
contrato, a cogência ou não da Lei X é fundamento
autônomo que, se modificado, afasta totalmente as demais
análises do acórdão da 16ª região. Assim, nesse caso,
admite-se o cotejo dos acórdãos quanto à divergência se a
Lei X trouxe ou não norma cogente capaz de alterar o
reajuste dos proventos.
Por fim, e não menos importante, é preciso esclarecer que a súmula em
comentário prevê um capítulo do acórdão decidido por vários fundamentos.
Isso quer dizer que os acórdãos confrontados não precisam ter integralmente
identidade de objetos (pedidos), mas, sim, os capítulos confrontados devem
ter os mesmos fundamentos. Assim, se um dos acórdãos decidiu horas extras,
reintegração e honorários advocatícios, a divergência há de ser analisada em
cada capítulo, ou seja, permite-se, por exemplo, a divergência apenas quanto
às horas extras.
2.3.6.3. Comprovação da divergência jurisprudencial