01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Superior do Trabalho; ou b) dissenso jurisprudencial entre
Turmas (ou destas com os órgãos uniformizadores) desta
alta Corte Trabalhista quanto à interpretação de dispositivo
constitucional. Precedentes da SBDI-I. 3. Inviável,
portanto, o conhecimento de recurso de embargos, por
divergência jurisprudencial, quando os arestos
colacionados não atenderem os requisitos firmados pela
jurisprudência desta colenda SBDI-I, na interpretação
sistemática do artigo 894, II, c/c o artigo 896, § 6º, ambos
do texto consolidado. Recurso de embargos não
conhecido 373 .
Atente-se para o fato de que, antigamente, o recurso de revista, no rito
sumaríssimo, era cabível apenas nas hipóteses de violação direta à
Constituição Federal e confronto com súmula do TST. Contudo, com o
advento da Lei nº 13.015/14, passou-se a admiti-lo quando houver confronto
com súmula vinculante do STF. Portanto, surge mais uma hipótese de
cabimento dos embargos de divergência no rito sumaríssimo: quando
contrariar súmula vinculante do STF.
Com efeito, a presente súmula deve ser interpretada no sentido de que,
atualmente, cabem embargos de divergência, no rito sumaríssimo, quando
houver: 1) divergência na interpretação na Constituição Federal; 2)
confronto com súmula do TST; ou 3) confronto com súmula vinculante do
STF.
2.4.6. Embargos para a SDI na fase executiva