01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Justiça Comum. Do mesmo modo, também não será aplicado esse
entendimento para ações ajuizadas antes da EC nº 45/04, na Justiça do
Trabalho, mesmo que, naquela oportunidade, houvesse discussão acerca de
qual o juízo competente.
Trata-se, portanto, de regra transitória que atingirá apenas os processos
ajuizados na Justiça Comum antes da EC nº 45/04 e que foram encaminhados
à Justiça do Trabalho, por força da Súmula Vinculante nº 22 do STF. Melhor
seria, pois, a criação de OJ transitória, que representaria com mais perfeição
o presente caso.
4.2.2. Base de cálculo
Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI – I do TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor
líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950
Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem
incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos
descontos fiscais e previdenciários.
Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos quando
houver assistência judiciária gratuita, ou seja, o empregado estiver assistido
pelo sindicato da categoria e for beneficiário da justiça gratuita. Além disso,
o C. TST admite a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
pela mera sucumbência nas ações decorrentes de relação de trabalho (exceto
relação de emprego), ação rescisória e na substituição processual. Esse é o
entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329, assim como na
Instrução Normativa nº 27.
Diante da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios,
surgiu divergência sobre sua base de incidência, justificando alguns que o
valor deveria ser sobre o montante líquido da condenação com dedução
inclusive dos descontos previdenciários e fiscais. Para outros, a condenação