01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

aos autos. Desnecessidade. Trechos suprimidos irrelevantes à compreensão da
controvérsia.
É válida a interposição de recurso sem que haja absoluta coincidência entre a petição
encaminhada por fac-símile e os originais juntados aos autos, desde que os defeitos de
transmissão identificados no fax não se mostrem relevantes para a apreensão da
controvérsia. No caso concreto, das dez laudas do recurso, cinco não contêm ora uma
linha, ora duas linhas, e não constam, na penúltima página, três linhas correspondentes
a uma transcrição de aresto do STJ, sem utilidade para o deslinde da questão. Na
hipótese, prevaleceu o entendimento de que atribuir à parte os encargos decorrentes de
problemas na transmissão, quando os pequenos trechos suprimidos não impedem a
correta compreensão da controvérsia, implicaria exacerbação da forma, conduta
incompatível com a atual sistemática processual. Assim, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante antes da vigência da Lei n
11.496/2007, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, deu-lhes provimento
para, decretando a nulidade de atos decisórios, determinar o retorno dos autos à turma
de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso de revista do
empregado, publicando-se a intimação do reclamante para a respectiva sessão de
julgamento. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Ives Gandra Martins Filho, Renato de
Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, que não conheciam
do recurso. TST-E-RR-1141900-23.2002.5.02.0900, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes
Côrrea, 20.3.2014 (Informativo nº 76)
Embargos encaminhados via fac-símile e por meio do sistema e-DOC. Erro de
formatação. Responsabilidade exclusiva do usuário. Instrução Normativa nº 30/TST.
Não se admite a utilização de transmissão via fac-símile com a entrega dos originais
pelo sistema e-DOC, por ausência de previsão legal. De outra sorte, falhas na
formatação de petições enviadas por meio do referido sistema são de exclusiva
responsabilidade do usuário, conforme a dicção do art. 11, IV, da Instrução Normativa
nº 30/TST. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao
agravo para confirmar o não conhecimento dos embargos por irregularidade do ato
processual. Na hipótese, a reclamada primeiramente encaminhou seu recurso de
embargos por meio de fac-símile, mas de forma incompleta. Em seguida, na mesma
data, protocolou petição, por meio do sistema e-DOC, contendo falha de formatação
nas razões do recurso, inviabilizando a análise dos fundamentos, inclusive do aresto
transcrito para confronto de teses. Por fim, protocolou uma terceira petição para
requerer a desconsideração da peça enviada por fac-símile e o acolhimento da petição
protocolizada pelo sistema virtual. Ressalvou a fundamentação o Ministro Márcio
Eurico Vitral Amaro. Vencidos os Ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte, João
Oreste Dalazen, Brito Pereira, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Guilherme