01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Atente-se para o fato de que, nesse caso, não se aplica o art. 76 do NCPC
que admite a regularização da representação, uma vez que possui regra
própria no art. 104 do NCPC. Queremos dizer, o ato praticado sem
procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar
ato considerado urgente é eficaz até que seja apresentada a procuração no
prazo do art. 104. Não sendo apresentada será considerado ineficaz, não se
exigindo que o juiz ou tribunal conceda novo prazo para regularização da
representação, como disposto no art. 76 do NCPC.
Cabe consignar que, no tocante à necessidade de convalidação dos atos
realizados, diferentemente do CPC/73 que indicava que os atos pretéritos
seriam inexistentes, o Novo CPC declina que, caso não seja apresentada a
posterior procuração, os atos são considerados como ineficazes.
A modificação da terminologia foi positiva, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 73 .
Com efeito, impõe-se a alteração da súmula nesse particular, ou seja,
para alterar o termo inexistente por ineficaz.
Em resumo, conclui-se que, se o patrono agir nos casos do art. 104
caput do NCPC, sem apresentar procuração, a ausência de sua juntada
posterior tornam ineficazes os atos já praticados, inclusive o recurso
interposto que, consequentemente, não será conhecido. Por outro lado, tendo
mandato tácito ou apud acta, terá o patrono poderes de foro em geral
(cláusula ad judicia) para representar seu cliente, principalmente para
interpor recurso, excetuando-se apenas os atos que dependam de outorga
específica, como confessar, desistir, transigir, receber, dar quitação etc.