01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pois, nas palavras do doutrinador Daniel Sarmento:
Esta ponderação num Estado que ‘leva a sério’ a
democracia, deve ser realizada primariamente pelo
legislador. No entanto, na falta de norma, ou diante da sua
inadequação dos valores constitucionais em jogo, a
competência transfere-se para o juiz 85 .
Portanto, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do
montante líquido mensal que receber.
Antes de terminar os comentários dessa orientação, há de se questionar
ainda a impenhorabilidade das sobras salariais aplicadas em fundo de
investimentos ou poupança, como preconizado pelo C. TST.
Entendemos que a impenhorabilidade do salário utiliza-se de critério
mensal, não atingindo as sobras salariais. Se o executado poupou
determinada quantia ou se sobrou do mês anterior é porque não necessita
para sua sobrevivência, tornando-se penhorável.
Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em
uma conta-corrente de uma pessoa física apenas
assalariada jamais poderia ser penhora, mesmo que de
grande monta, correspondente ao acúmulo dos
rendimentos auferidos ao longo dos anos 86 .
É interessante notar que o Superior Tribunal de Justiça que lida, em
regra, com créditos que não são alimentares, já decidiu pela penhorabilidade
das sobras, como se verifica pela ementa abaixo:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –