01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.10.4.1. Salário-família. Termo inicial da obrigação
Súmula nº 254 do TST. Salário-família. Termo inicial da obrigação
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à
data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a
respectiva certidão.
Como visto, o salário-família é um benefício previdenciário concedido
aos segurados de baixa renda (artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91), em razão
dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A sua
finalidade é ajudar os pais a custear a educação dos filhos. Esse benefício
não possui natureza salarial.
A maioria dos benefícios previdenciários exigem um prazo de carência.
Carência é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para
recebimento de um benefício pago pela Previdência Social.
O salário-família não possui carência, basta apresentar a documentação
dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. Deve-se
comprovar, portanto, que possui dependentes. Aliás, é exigida a apresentação
anual de atestado de vacinação obrigatória para os filhos de até 6 anos de
idade e comprovação semestral de frequência à escola para os filhos a partir
dos 7 anos. Não apresentada a documentação obrigatória, comprovante de
vacinação ou frequência escolar, o benefício do salário-família será
suspenso até que a documentação seja apresentada.
A Súmula nº 257 do TST trata exatamente do termo inicial para receber
o benefício. São duas as hipóteses. No primeiro caso, o início do benefício
coincide com a prova da filiação; se o contrato de trabalho ainda estiver em
curso, o benefício inicia-se com a comprovação de que o trabalhador possui
dependentes. Ou, ainda, no caso de o empregado provar, durante o processo
judicial, que já tinha comprovado que possuía dependentes, mas o