01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.2.5. Complementação de aposentadoria prevista em norma interna
da empresa
1.2.5.1. Complementação dos proventos da aposentadoria
Súmula nº 288 do TST. Complementação dos proventos da aposentadoria
I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do
empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo
empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico
de renúncia às regras do outro.
Inicialmente, cabe frisar que não há previsão na CLT sobre
complementação de aposentadoria. Portanto, essa complementação deverá
ter previsão em acordo, convenção ou regulamento de empresa. A
complementação de aposentadoria consiste em uma vantagem dada pelo
empregador ao empregado como forma de complementar a aposentadoria
paga pelo INSS 10 . Não se confunde, portanto, com benefício previdenciário
da Lei nº 8213/91.
Duas observações são importantes no tocante ao tema. A primeira
refere-se ao fato de que a complementação de aposentadoria não tem
natureza salarial, portanto eventual complementação não vai refletir nas
demais verbas salariais. Nesse sentido, estabelece o texto constitucional e a
CLT:
Art. 202, § 2º, da CF/88: As contribuições do empregador,
os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das
entidades de previdência privada não integram o contrato
de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos
benefícios concedidos, não integram a remuneração dos