01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).
Existe discussão se essa Súmula nº 199 aplica-se apenas aos bancários
ou pode ser aplicada a outros empregados. O posicionamento majoritário
defende a aplicação a outros empregados, proibindo-se, portanto, a précontratação
das horas extras no ato da admissão 25 . O artigo 59 da CLT prevê
a possibilidade de a jornada normal do trabalho ser prorrogada mediante
acordo escrito ou contrato coletivo, mas não autoriza a pré-contratação de
horas extras no início da relação de emprego.
Destaca-se que o acordo de prorrogação de jornada celebrado após a
contratação é válido, uma vez que não configura pré-contratação de horas
extras. Nesse sentido:
Súmula nº 39 do TRT – 2ª Região: Bancário. Acordo de
prorrogação de jornada firmado após a contratação.
Válido.
O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado
após a contratação é válido, já que não se trata de précontratação
de labor extraordinário. A prestação de horas
extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a
contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador
bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal,
sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%, as quais não
configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
Horas extraordinárias, como o próprio nome já diz, são excepcionais
(art. 225 da CLT). A pré-contratação dessas horas no ato da admissão é nula.
Primeiro, porque tornaria habitual o trabalho extraordinário. Segundo, pois,